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9. Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade de [sua cidade], Estado de [seu estado].
10. Disposições Gerais
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Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
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Renúncia: A falha do 33 News em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
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Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito do 33 News. O 33 News pode ceder ou transferir estes Termos a qualquer momento sem restrições.
11. Contato
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